Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a emenda à petição inicial em execução de título extrajudicial, exigindo a comprovação da validade da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante no título executivo que embasa a execução de título extrajudicial é válida e se a decisão que determinou a emenda à petição inicial deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica é válida e pode ser utilizada para instruir a petição inicial, conforme a legislação vigente.4. Inexistem elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade da assinatura eletrônica.5. A parte adversa não impugnou a validade do negócio jurídico, reforçando a presunção de autenticidade e veracidade dos contratos.6. A decisão agravada deve ser reformada, pois não há informações que desconstituam a exigibilidade dos contratos questionados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a validade da assinatura eletrônica nos contratos questionados.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos é reconhecida, desde que não haja elementos que desconstituam sua autenticidade, sendo suficiente para instruir a petição inicial em ações de execução de título extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)