Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA - PLEITO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA INICIAL PELA VALIDADE DA ASSINATURA - PROCEDÊNCIA - ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES EM PLATAFORMA PRIVADA - VALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA - FORÇA PROBANTE DIFERENCIADA - EXCESSO DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRA QUEM FOI OPOSTA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INDICA VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.