artigo 206 3 codigo civil e prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Srs. Ministros, como relatado, insurgem-se os recorrentes contra o ««decisum colegiado que entendeu não haver ocorrido a prescrição quanto ao direito da autora na ação indenizatória por ela promovida. Em suas razões, fundamentadas exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, alega o recorrente infringência ao art. 2.028 do novo Código Civil. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Advogado. Parceria profissional. Arbitramento e cobrança. Proporcionalidade. Prescrição. Vínculo entre advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994 e do CCB, art. 206, § 5º, II. CCB, art. 205. Incidência. Ausência de disposição legal específica. Termo inicial. Lei 8.906/1994, art.25, V. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, V, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

8 - TJSP Prescrição. Reparação de danos. Acidente com veículo escolar. Ação julgada extinta com julgamento do mérito, em face da configuração da prescrição (CPC, art. 269, IV). Autora que alega ser consumidora final de prestação de serviço de transporte escolar, o que faz incidir, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27, e não de 3 (três) anos do Código Civil 2002. Desacolhimento. Impossibilidade diante do disposto em do art. 14, § 3º, II, do Código Consumerista afastando a responsabilidade do fornecedor do serviço quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Prazo prescricional contados a partir da data em que a autora completou 16 (dezesseis) anos de idade, conforme previsão dos artigos 198,I, 206, § 3º, V, e 2028, do Código Civil de 2002. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Buscam os apelantes o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo Banco Réu em acordo homologado judicialmente, referente a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EX VI O CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO ÂNUA OPERADA. NORMA ESPECIFICA DO ART. 206, II, ALÍEA «B DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela seguradora ré frente à decisão de saneamento do feito que não reconheceu operadas a decadência e a prescrição. 2. Ao contrário do que constou na decisão impugnada, não incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, mas a norma específica do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil. Entendimento assentado na Jurisprudência do STJ. 3. Na hipótese, restou incontroverso que a demanda foi originalmente proposta, inicialmente na Justiça Federal, após decorrido o prazo de um ano e três meses da recusa administrativa pela seguradora, configurando a prescrição da pretensão de reparação deduzida pelos autores agravados. 4. Extinção do feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b e 757.

«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem e seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º.

«1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). ... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«... 9.- Os dispositivos legais que, de acordo com a Recorrente teriam sido violados no caso concreto são os incisos IV e V do § 3º, do CCB, art. 206. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Juros de mora.

«1. «O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. (REsp 1.159.317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PRO SOLVENDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURADA.

Prescritas as notas promissórias que lastreavam a execução, é inviável o prosseguimento da ação com base exclusiva no contrato de compra e venda e seu aditivo, diante do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil a contar do vencimento da última parcela. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, CONTENDO GARANTIA DE AUXILIO FUNERAL. OCORRIDO EVENTO MORTE, OS HERDEIROS DO FALECIDO ALEGAM DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS COM RELAÇÃO À PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO FUNERAL, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AO REGISTRO DE ÓBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS AUTORES QUE PRETENDEM A REFORMA INTEGRAL DA SENTEÇA, COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DE SEUS PEDIDOS. NÃO SERIA CASO DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEGURADORA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3ª, V ¿ PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, APLICADO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, EIS QUE NÃO ACOSTARAM QUALQUER DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO OU PRODUZIRAM QUALQUER PROVA, A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Civil. Ação de cobrança. Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. Prescrição. Prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção da prescrição. Citação no processo executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)