Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PRO SOLVENDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURADA.

Prescritas as notas promissórias que lastreavam a execução, é inviável o prosseguimento da ação com base exclusiva no contrato de compra e venda e seu aditivo, diante do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil a contar do vencimento da última parcela. ... (Continua)