Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Civil. Ação de cobrança. Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. Prescrição. Prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção da prescrição. Citação no processo executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)