Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Buscam os apelantes o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo Banco Réu em acordo homologado judicialmente, referente a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)