Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, V, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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