arrendamento portuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.

«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Iptu e taxa de remoção de lixo domiciliar. Contrato de arrendamento. Ilegitimidade passiva. Ausência de animus domini. Não-Incidência do tributo.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a celebração de contrato de arrendamento portuário entre a recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU, uma vez que não exerce a posse do imóvel com animus domini. Precedentes: AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11.5.2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 11.5.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2.12.2008.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegraçao de posse. Contrato de arrendamento portuário. Esbulho. Declarada incompetência. Ratificação dos atos praticados pelo juízo estadual. Prejudicialidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O declínio de competência transfere para o juízo competente a apreciação dos atos já praticados, que podem ou não ser ratificados.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Arrendamento portuário. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Lei 8.630/1993, art. 48 e Lei 8.630/1993, art. 53. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). ... (Continua)

7 - TJRS Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Aplicação de juros e correção monetária. Perícia judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Contrato administrativo. Serviços portuários. Área. Arrendamento. Tarifa. Preço público. Prescrição. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A

instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.2962008 - Precedentes - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A

instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.2962008 - Precedentes - Ilegitimidade passiva do autor relativamente à cobrança ora discutida - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Responsabilidade solidária entre o proprietário e o possuidor indireto nos casos envolvendo arrendamento mercantil apenas afastada se comprovada a transferência do bem objeto do contrato, o que não ocorreu. Inteligência do art. 3º, II, IV e §1º da Lei Estadual 2.877/1997. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). ... (Continua)

16 - TJSP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. ... (Continua)

17 - TJSP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Prorrogação sem prévia licitação. Signatários. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.