Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Aplicação de juros e correção monetária. Perícia judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)