Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegraçao de posse. Contrato de arrendamento portuário. Esbulho. Declarada incompetência. Ratificação dos atos praticados pelo juízo estadual. Prejudicialidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O declínio de competência transfere para o juízo competente a apreciação dos atos já praticados, que podem ou não ser ratificados.... (Continua)