Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). ... (Continua)