Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Responsabilidade solidária entre o proprietário e o possuidor indireto nos casos envolvendo arrendamento mercantil apenas afastada se comprovada a transferência do bem objeto do contrato, o que não ocorreu. Inteligência do art. 3º, II, IV e §1º da Lei Estadual 2.877/1997. ... (Continua)