armario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do CLT, art. 482.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. TRABALHO PORTUÁRIO. NÃO DEVOLUÇÃO FORMAL DE CHAVE DE ARMÁRIO. DISCRIMINAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO.

A aplicação de penalidades distintas para condutas idênticas caracteriza flagrante violação ao princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput. Comprovado que outro trabalhador portuário avulso cometeu a mesma infração (não devolução da chave do armário) e recebeu punição de apenas 5 dias de suspensão, a aplicação de 15 dias de suspensão ao reclamante configura manifesta desproporcionalidade e tratamento discriminatório. Não há demonstração de prejuízo concreto à operação portuária decorrente do comportamento do trabalhador. A conduta de não devolver formalmente a chave de um armário para guarda de pertences não tem natureza de gravidade a justificar a retirada de metade do salário do trabalhador. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE PERTENCE COLOCADO EM ARMÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PACIENTE QUE DEIXOU DE TRANCAR E CARREGAR CONSIGO AS CHAVES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA

Tendo em vista a incúria do apelante que, apesar de ter armazenado os seus pertences em armário disponibilizado pelo nosocômio, deixou de trancá-lo e carregar consigo as chaves, não há que se falar em falha na prestação de serviço decorrente da subtração de aparelho celular, vez que não há como reconhecer que o bem se encontrava sob a guarda do fornecedor, situação essa que impede a responsabilização pelos danos materiais e morais alegados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de armário da garagem. Rota de fuga. Laudo do cbmdf. Laudo pericial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tanto o laudo de vistoria do CBMDF quanto os laudos periciais juntados aos autos concluíram pela inviabilidade da manutenção do armário de garagem, de propriedade da agravante, no local em que se encontra, em razão de se tratar de rota de fuga, o que colocaria em risco todos os moradores do condomínio agravado.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Furto de cartões bancários e de agenda com anotações pessoais, inclusive senhas bancárias, guardados em armário de vestiário de academia de ginástica. Falha na prestação do serviço, corporificada. Apelante que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar subtração de objetos dos seus clientes, situação que afasta a excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. Culpa concorrente caracterizada, pois a apelada mantinha anotadas as senhas bancárias em documentos guardados no armário, situação que facilitou a realização das operações com seus cartões bancários pelos criminosos. Reconhecimento. Dano material suficientemente comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Indenizações que comportam redução pela metade, ante a culpa concorrente verificada. Recurso da ré provido em parte.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

9 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada na entrega da unidade com «shaft construído na área destinada ao armário/closet, que inviabiliza a instalação de guarda-roupa, e que não constava do imóvel decorado. Sentença de procedência. Recurso das rés. Caso em que subsiste enorme diferença entre a unidade imobiliária adquirida pela parte autora e aquela que lhe foi prometida quando da formalização do negócio de compra e venda celebrada entre as partes. Violação do dever de informação caracterizado. Hipótese que não se circunscreve à mera divergência entre os itens decorativos e sim à questão estrutural, consubstanciada na existência de «shaft que impede a instalação de armário/closet, em que se criou a expectativa do comprador em relação à existência daquela estrutura destinada ao melhor aproveitamento da unidade. Danos materiais, consubstanciado na desvalorização do imóvel, e danos morais configurados. Sentença mantida.

11 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Recurso da ré - Danos morais que, considerada a proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem que seja motivo de enriquecimento, deve ser diminuído para R$2.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença combatida.

12 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Vício oculto. Prévios reparos realizados pela ré. Reaparecimento do vício. Bem durável, cuja vida útil ultrapassa o prazo de garantia contratual. Ausência de prova de que terceiros tenham contribuído para o ressurgimento dos problemas relatados pela autora. Decadência não configurada. Precedentes. Vício que decorre de problemas no sistema de amortecimento das portas do armário de sua suíte principal, que impediam o seu fechamento e sua trava. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora que é nítida. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de prova de que os vícios decorrem de mau uso do bem. Demais elementos que são suficientes para mostrar que o bem necessitava de reparos. Ré que deve consertar as portas do armário indicado na exordial. Emenda à inicial posterior à expedição da carta de citação à ré. Aditamento que necessitava do consentimento da parte contrária, que não foi dado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora adquiriu um refrigerador, um balcão e um armário («cozinha compacta) em plataforma digital da Requerida - Refrigerador foi entregue com um pequeno amassado e com detalhes nos plásticos internos e uma das portas da gaveta do armário não foi entregue - Devida a restituição dos valores pagos pelos produtos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 5.175,67 e para determinar que a Autora devolva os móveis à Requerida, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em «200% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC, para cada qual), observada a gratuidade processual da Autora - Sentença contém erro material - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 20% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que efetuou a compra de um armário na loja da ré e recebeu, contudo, produto diferente do pretendido. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 535,41, referente ao valor do produto. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que efetuou a compra de um armário na loja da ré e recebeu, contudo, produto diferente do pretendido. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 535,41, referente ao valor do produto. Insurgência do autor. Pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Não cabimento. Dano moral não evidenciado. Aborrecimento que é insuficiente para configurar o dever de indenizar. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Duas munições desacompanhadas de arma de fogo guardadas na gaveta de um armário do quarto da residência do recorrido. Atipicidade material. Ausência de lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento da Corte estadual está em conformidade com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor visando à rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais, diante de suposto vício em armário adquirido, cuja montagem não teria sido realizada por defeito em uma das portas e posterior substituição por peça de cor diversa. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de furto de cartões bancários no armário do vestiário da academia de ginástica. Ausência de arrombamento. Em que pese a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, cabia à autora trazer aos autos prova mínima a respeito dos fatos alegados e comprovar fato constitutivo de seu direito, do que ela não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Ré orienta e disponibiliza armários monitorados fora do vestiário para a guarda de objetos de valor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença de parcial procedência. Projeto contratado que já incluía armário lateral na sala, não se justificando a cobrança adicional promovida pela ré. Autora não pode ser obrigada a arcar com a multa pela rescisão em virtude de desídia da ré. Recurso desprovido... (Continua)