Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Duas munições desacompanhadas de arma de fogo guardadas na gaveta de um armário do quarto da residência do recorrido. Atipicidade material. Ausência de lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento da Corte estadual está em conformidade com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)