Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada na entrega da unidade com «shaft construído na área destinada ao armário/closet, que inviabiliza a instalação de guarda-roupa, e que não constava do imóvel decorado. Sentença de procedência. Recurso das rés. Caso em que subsiste enorme diferença entre a unidade imobiliária adquirida pela parte autora e aquela que lhe foi prometida quando da formalização do negócio de compra e venda celebrada entre as partes. Violação do dever de informação caracterizado. Hipótese que não se circunscreve à mera divergência entre os itens decorativos e sim à questão estrutural, consubstanciada na existência de «shaft que impede a instalação de armário/closet, em que se criou a expectativa do comprador em relação à existência daquela estrutura destinada ao melhor aproveitamento da unidade. Danos materiais, consubstanciado na desvalorização do imóvel, e danos morais configurados. Sentença mantida.