Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora adquiriu um refrigerador, um balcão e um armário («cozinha compacta) em plataforma digital da Requerida - Refrigerador foi entregue com um pequeno amassado e com detalhes nos plásticos internos e uma das portas da gaveta do armário não foi entregue - Devida a restituição dos valores pagos pelos produtos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 5.175,67 e para determinar que a Autora devolva os móveis à Requerida, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em «200% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC, para cada qual), observada a gratuidade processual da Autora - Sentença contém erro material - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 20% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)