arma de fogo propriedade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse esten dida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

4 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado e disparo de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Recurso defensivo. Pleito absolutório.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA. ARMA COM REGISTRO VÁLIDO. ATIPICIDADE MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 DO C. STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO

Tendo em vista que a questão atinente à condição do imóvel já foi analisada por diversas vezes em Primeiro e Segundo Grau, inviável a reanálise da matéria no bojo do presente recurso em face da preclusão operada, ficando desde logo ressaltado que a reiteração da referida matéria será considerada como litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que não ficou demonstrado nos autos perigo atual ou iminente a justificar a posse das armas de fogo para a defesa da propriedade rural e que o réu optou deliberadamente por não obter autorização da autoridade administrativa competente para regularizar a posse dos objetos. ... (Continua)

10 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS POSTULADOS PELOS EXECUTADOS.

1. Os agravantes insurgem-se em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por eles oposta, indeferindo o pleito de declaração da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas nº 1.238 e 1.239-A do Registro de Imóveis de Tuparendi, afirmando consistirem em imóveis contíguos protegidos pela impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA. CUSTAS. REGIME. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram o automotor da vítima, restringindo sua liberdade por tempo superior ao necessário para a consumação do crime, sendo a ação registrada por câmeras de monitoramento, e os apelantes flagrados logo após efetivada a subtração, nas imediações da propriedade rural onde localizado o bem subtraído, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Incidência da Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o domicílio do agravante o local da apreensão da arma, consignando que estaria apenas «acampado para facilitar a realização de um serviço de empreitada em uma fazenda. Assegurou também que, existiria séria dúvida se ele teria sido flagrado realmente na propriedade rural em que realizava o serviço ou em uma estrada vicinal que ficaria no interior da fazenda «Firme", que é vizinha daquela primeira. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização do morador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação idônea. Suficiências cautelas alternativas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS E CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. INVIÁVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

I - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. O réu foi abordado por policiais portando arma de fogo no interior de uma propriedade rural. Em juízo, confessou a prática delitiva. O acervo probatório dos autos, portanto, converge à tese acusatória, devendo ser mantida a condenação.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 157, §2º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N.  8.069/1990 (ECA). TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Acusado que, junto de adolescente, dormiu no galpão de propriedade rural do ofendido e, quando flagrado por este ao amanhecer, anunciou assalto, não chegando a exigir bens específicos, efetuou disparo de arma de fogo e deixou o local a caminhar, nada tendo levado consigo. De ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva referente ao delito de corrupção de menores, com base na pena em abstrato. Sentença reformada para condenar o recorrido pela prática de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, nesses contornos bem certificada nos autos. Incerta, de outro lado, a adesão do menor de idade ao propósito criminoso do acusado. Afastada a segunda causa de aumento. Conduta que pouco avançou no iter criminis, o ofendido tendo buscado abrigo na residência, situada no mesmo terreno, sem que ninguém saísse no seu encalço. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRACIONAMENTO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 4.504/64, art. 65, inviável, ressalvadas exceções legais, a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. ... (Continua)