Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame ... ()
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