Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA. ARMA COM REGISTRO VÁLIDO. ATIPICIDADE MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)