aquisicao de produto de ma qualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE CONCRETO PARA A CONFECÇÃO DE LAJE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE NO PRODUTO - MÁ UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PELO AUTOR, CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA - RECURSO DESPROVIDO.

legislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva da fornecedora de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Aquisição de 1.500 brindes para evento empresarial. Entrega incontroversa. Contraprestação devida. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada má qualidade dos produtos. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJDF Consumidor e civil. Recurso inominado. Ação de indenização por defeito em produto e má prestação de serviço de assistência técnica. Patinete elétrico. Defeito após término da garantia legal. Não comprovação de vício oculto a autorizar ressarcimento. Má qualidade dos serviços executados. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Preliminares rejeitadas. Recursos da parte autora e da parte requerida desprovidos

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA AZULEJO - VERIFICAÇÃO DE MÁ INSTALAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que, de forma motivada, com base nos elementos colhidos na instrução, analisa o pedido inicial, entendendo pela sua rejeição, não incorre em nulidade, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRODUTO UTILIZADO PARA ALISAMENTO DE CABELO TERIA CAUSADO REAÇÃO ALÉRGICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO. AQUISIÇÃO DE ADUBO. INSURGÊNCIA QUANTO À MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA NOTA PROMISSÓRIA EM SEDE DE RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS E ALEGAÇÕES ATÉ ENTÃO APRESENTADAS - NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.

Ação de Cobrança, onde narra a parte autora ser credora do requerido através de uma nota promissória, que totaliza o valor de R$ 5.670,00, decorrente da venda de adubo, sendo que tal valor fora parcelado em cinco vezes e o requerido pagou apenas uma das parcelas, restando um débito no valor total de R$ 4.536,00.2. De início, extrai-se do recurso interposto pelo réu, questão não arguida em primeiro grau.Afirma o réu, em recurso, que «No presente caso, a nota promissória apresentada pela autora não atende a esses requisitos essenciais, uma vez que contém um erro material grave: o CPF constante no documento não pertence ao requerido, Luiz Lopes. Esse vício compromete a validade do título de crédito, tornando-o inidôneo para embasar a cobrança judicial.Enquanto, em sede de contestação, alega tão somente que a assinatura aposta na nota promissória não se refere a assinatura do reclamado.A alegação trazida somente em sede recursal não pode ser apreciada por se tratar de inovação recursal, o que não é admitido.«A inovação da lide em fase recursal é inadmissível, sob pena de malferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/8/2010, Informativo 0442 do STJ).Ademais, o julgador, em sede recursal, não pode se pronunciar de ofício sobre as questões fáticas que poderiam servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, pois sequer passaram pelo crivo do juiz singular (CPC/2015, art. 1013). Haverá supressão de instância se esta Corte deliberar sobre matéria totalmente estranha a litigada no juízo monocrático, pois é consabido que «pela nossa legislação processual, não se admite impugnar senão aquilo que foi decidido em 1º grau, nem pode a instância ad quem, aceitar inovação da causa, pelo recorrente, com invocação de outra questão não analisada anteriormente. É que o recurso só devolve ao juízo recursal o conhecimento da causa decidida no juízo original. Nisso consiste o efeito devolutivo". (TJ-PR, Apelação Cível 0391598-2, rel. Juiz Conv. Fernando Wolff Filho, julg. 11/01/2008.A apreciação deste Colegiado se limita à análise das argumentações já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena de supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e ao princípio da proibição à inovação recursal, caso em que, o recurso da parte ré, neste ponto, resta prejudicado e não comporta conhecimento.3. Prescrição não constatada. A nota promissória é título de crédito regido pelo Decreto 2.044/1908, pela Lei Uniforme de Genebra (integrada à legislação brasileira pelo Decreto 57.663/1966) e pelo Código Civil. Assim como outros títulos de crédito, a nota promissória possui dois prazos prescricionais relativos à sua cobrança. O primeiro, diz respeito ao prazo em que o título possui força executiva e seus valores podem ser pleiteados em juízo por meio de ação de execução de título executivo extrajudicial. Transcorrido o prazo em que a nota promissória goza de força executiva, se inicia o prazo para que o portador do título proponha a ação de locupletamento ilícito, na qual deverá ser observado o rito de uma ação de conhecimento (cobrança).A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020).Na hipótese dos autos, de fato o título que vem sendo cobrado não mais possui força executiva, posto que já transcorrido o prazo. Contudo, como o pedido se trata de cobrança, o prazo prescricional, neste caso, passa a ser o quinquenal, contados a partir do vencimento do título (02/09/2021), conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 504/STJ. Portanto, não há que se falar em prescrição da nota promissória, objeto da presente ação.4. In casu, restou incontroverso nos autos a relação comercial existente entre as partes, bem como a inadimplência do réu em relação as parcelas acordadas, uma vez que em seu depoimento pessoal (seq. 26.6) confirmou que efetuou a compra de 63 sacos de adubo e não continuou efetuando o pagamento após ter feito a reclamação em razão da má qualidade do produto vendido, bem como afirmou que não efetuou a devolução da mercadoria para a empresa autora.Contudo, a simples alegação de má qualidade do produto adquirido como causa de inadimplemento não foi minimamente comprovada. Não há nos autos laudo técnico, análises laboratoriais, pareceres de profissionais habilitados ou quaisquer outros elementos que permitam concluir que o insucesso da lavoura se deu em razão exclusiva ou direta do produto fornecido e, portanto, não há provas suficientes para afastar a validade do título executivo.O pedido contraposto, fundado nos supostos prejuízos decorrentes da baixa produtividade da lavoura, igualmente não prospera, diante da ausência de nexo causal entre o insucesso da colheita e o produto fornecido, tampouco há provas nos autos que demonstrem o alegado dano.Outrossim, eventual insucesso na safra pode decorer de inúmeros fatores alheios à qualidade do insumo, como clima, técnica de plantio, pragas ou manejo inadequado, sendo indispensável prova específica da correlação ente o insumo e o prejuízo alegado.Assim sendo, se, por um lado, a autora logrou êxito em comprovar a nota promissória no valor de R$5.670,00 (mov. 1.2), aduzindo que apenas uma parcela foi adimplida, restando pendente o montante de R$4.536,00, tal como lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I, já o réu, por sua vez, falhou em demonstrar que o produto adquirido não era de boa qualidade o que ensejou a perda de grande parte de sua lavoura no ano de 2021, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do, II do mesmo dispositivo.5. Sentença mantida.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamento. Cobrança. Inaplicabilidade da CDC à hipótese. Aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo comercialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Frágil a sustentação de que o contrato fora firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência; chegando às raias do comportamento de má-fé valer-se da parte útil do contrato e negar validade no que diz respeito a assinatura lançada. Subsistente a obrigação contratual firmada de consumo mínimo até termo final. Válida a cobrança dos valores diferenciais. Excluída, no entanto, a cobrança da multa compensatória. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação revisional de mútuo cumulada com cancelamento de plano de pecúlio e de seguro de pessoas. Venda casada. Não configuração. Auxílio financeiro. Contratação. Vinculação a plano previdenciário e a seguro do ramo vida. Necessidade. Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Fornecimento de produtos médicos sem licitação. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos a caracterização de improbidade administrativa na tipologia da Lei 8.429/92, art. 11 em razão da entrega de produtos médicos a certa municipalidade sem prévia realização de licitação e sem justificativa para dispensa do procedimento licitatório.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Aparecimento de recalque e infiltrações no imóvel. Produção de prova pericial. Conclusão no sentido de que suas causas não estão associadas à má-execução da obra, tampouco utilização de materiais de baixa qualidade ou por falta de fiscalização. Vícios que apareceram muito tempo após a aquisição do bem. Ademais, outros imóveis que integram o mesmo conjunto habitacional não apresentaram danos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Surgimento, ainda no primeiro ano da imissão na posse, de inúmeros vícios construtivos, em unidade habitacional adquirida na planta - Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso dos autores, que pedem a majoração da indenização para R$ 40.000,00 - Recurso da ré, pela improcedência ou redução da verba - Recursos desprovidos - Sentença mantida - Vícios construtivos e responsabilidade da ré incontroversa - Danos morais caracterizados - Degradação precoce de bem de expressivo valor econômico e sacrificada aquisição que não pode ser equiparada ao mero aborrecimento cotidiano - Ruptura, ademais, da rotina e tranquilidade familiar, em razão de sucessivas interferências para fins de reparos em imóvel novo, decorrentes de falhas de projeto, má qualidade de execução e materiais utilizados, o que foi apurado em perícia - Valor da indenização mantido, vez que fixado com modicidade - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

17 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ON-LINE. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E DA RETIRADA DOS PRODUTOS NO ESPAÇO DO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta que é revendedora da Eudora e teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de uma fatura no valor de R$ 1.289,28 (hum mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Sustenta que não realizou a compra e não retirou os produtos, sendo vítima de fraude.  Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. PRELIMINAR REPELIDA.... (Continua)