Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ON-LINE. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E DA RETIRADA DOS PRODUTOS NO ESPAÇO DO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta que é revendedora da Eudora e teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de uma fatura no valor de R$ 1.289,28 (hum mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Sustenta que não realizou a compra e não retirou os produtos, sendo vítima de fraude.  Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)