Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE CONCRETO PARA A CONFECÇÃO DE LAJE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE NO PRODUTO - MÁ UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PELO AUTOR, CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA - RECURSO DESPROVIDO.

legislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva da fornecedora de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... (Continua)