apropriacao indebita nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo. Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do CCB/2002, art. 321. Contudo, se o título aparecer e for usado contra o cliente, o paciente suportará o pagamento da justa indenização dos danos que aquele vier a sofrer. Tudo isto, entretanto, escapa ao Direito Penal, que, a todas as luzes, não é instrumento para forçar quem quer que seja cumprir com uma obrigação civil ou comercial. Ordem concedida para extinguir o processo, ou, como se costuma dizer, para trancar a ação penal. Unanimidade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VALOR RECEBIDO E NÃO REPASSADO DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA - REPASSE NÃO COMPROVADO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA.

Comprovado que o empregado não repassou valores devidos a seu empregador, cuja ausência restou comprovada mediante balancete contábil, medida de rigor a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores apropriados indevidamente.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de reintegração de posse, impedindo a transferência da sua propriedade. 2. Ainda que o requerido tenha assinado posteriormente uma nota promissória, comprometendo-se a pagar ao autor o valor do qual apropriou-se indevidamente, isto não exime o requerido do pagamento de indenização ao autor por todo o sofrimento e abalo psíquico causado a ele. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO  INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICÁVEL AO CASO. APENAMENTO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.  PREQUESTIONAMENTO.

1. Inviável o reconhecimento de excludente da culpabilidade. As provas colhidas não permitem concluir que o réu agiu em inexigibilidade de conduta diversa. Condenação confirmada.  ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Aumento de pena em razão de ofício. Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente favorável. Evasão do estabelecimento prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

10 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. SERVIDORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS A MAIOR EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE OS INSTITUÍRA. DIREITO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO ORIGINAL (DECRETO 20.910/32, ART. 1º; STF, SÚMULA 150). DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO COLETIVA EM CURSO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. MANEJO. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUIÇÃO PELA METADE DO PRAZO (DECRETO 20.910/32, ART. 9º; STF, SÚMULA 383). MANEJO DO EXECUTIVO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE AO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL (LEI 8.688/93). LEI NOVA HÍGIDA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCREMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL APROPRIADO. QUESTÃO SUPLANTADA. EXAME EM AMBIENTE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal.... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Treze tentativas de homicídio e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Liberdade provisória revogada. Descumprimento das medidas impostas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

12 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação dos crimes de apropriação indébita majorada em razão de ofício (quatro vezes), falsificação de documento particular (quatro vezes) e uso de documento falso (quatro vezes), tudo em concurso material. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, o bloqueio dos seus bens e o binômio necessidade-conveniência da cautela, sustentando a ausência de contemporaneidade, o princípio da homogeneidade e alegando que possui dois filhos menores, estando em grave estado de saúde. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviável o conhecimento acerca da «cassação da decisão no tocante à determinação de bloqueio prévio nos bens e ativos do Paciente, considerando que o habeas corpus se destina exclusivamente à cessação de lesão ou ameaça a direito ambulatorial de alguém, jamais a questões inerentes à tutela de bens patrimoniais. Paciente (reincidente por roubo majorado, além de outras anotações) que, em tese, teria se apropriado de 3,4t, 1,07t, 7,33t e 6,07t de sucata, de propriedade da empresa ACERLORMITTAL, em razão do ofício/da profissão de transportador/caminhoneiro, ocasionando prejuízo total de R$ 17.494,73. Paciente que, em tese, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, teria falsificado, em parte, documentos de pesagem (referentes às notas fiscais 6752, 7797, 8025 e 9752, todas emitidas pela empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A.), alterando o peso bruto e o peso da mercadoria no momento de chegada. Paciente que, por fim, teria se utilizado dos documentos falsos, apresentando-os ao seu supervisor. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta a condição de reincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo majorado, além de ostentar outras anotações em sua FAC. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fatos imputados que teriam ocorrido entre 05.09.2019 e 09.10.2019, sendo que, após a conclusão das investigações, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 18.10.2024, e cumprida na data de 29.10.2024. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar (STF), sobretudo quando se está diante de fatos complexos. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Doenças apresentadas pelo Paciente que igualmente não têm o condão de autorizar eventual prisão domiciliar, ciente de que tal instituto é reservado apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeira instância. Medida cautelar extrema que tornou a ser decretada monocraticamente na segunda instância. Inidoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Recurso do MP/ro não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que: (1) foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete («rachadinha); (2) teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução, devido ao registro de ameaça contra a vida de testemunhas, sendo assim mantida pela segunda instância e também por esta Corte; (3) obteve a liberdade provisória por decisão do juízo de primeira instância, depois de ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão; e (4) tornou a ter sua prisão preventiva decretada pelo segundo grau de jurisdição quando, em julgamento singular, no âmbito de medida cautelar inominada, o juízo plantonista conferiu efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito que havia sido interposto pelo órgão acusador, com fundamento na reputadamente excepcional gravidade dos supostos delitos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Competência da Justiça Federal. Interceptação telefônica. Legalidade. Prescindibilidade. Atos de improbidade administrativa. Configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor dos ora recorrentes, objetivando a condenação dos réus nas penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12, II por de ato de improbidade causador de dano ao erário (art. 10, V, VIII, XI, XII). ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)