Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)