Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO  INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICÁVEL AO CASO. APENAMENTO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.  PREQUESTIONAMENTO.

1. Inviável o reconhecimento de excludente da culpabilidade. As provas colhidas não permitem concluir que o réu agiu em inexigibilidade de conduta diversa. Condenação confirmada.  ... (Continua)