apropriacao de renda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de renda pública. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Dispensa ilegal de licitação. Apropriação de renda pública, lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.

I - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

5 - TJMG Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Configuração. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Se o Prefeito é o administrador da coisa pública municipal (rendas), apropriando-se dela ou desviando-a, visando ao proveito próprio ou alheio, pratica o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Qualquer forma de apropriação e/ou de desvio de rendas integrantes da receita pública orçada constitui infração ao comando legal do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

8 - STF Prefeito. Apropriação e desvio de renda pública. Falsidade ideológica. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. CP, art. 299 e CP, art. 312.

«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º são comuns e o processo a eles correspondentes pode ser instaurado perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. As infrações político-administrativas dos prefeitos, ou crimes de responsabilidade, previstas no art. 4º do mesmo Decreto-lei, são julgadas pela Câmara dos Vereadores durante o exercício do mandato, porque sancionadas com a cassação do mandato. Revisão da Jurisprudência do STF na Sessão Plenária de 13/04/94, ao julgar o HC 70.671-1-PI.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Apropriação indébita de verba sindical. Prejuízo a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de a contribuição sindical ser compulsória não atrai a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578.» ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA MENOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA

Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Apropriação indébita de contribuição sindical compulsória (CLT, art. 358). Prejuízo apenas a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1. Esta Corte tem entendido que, mesmo tendo natureza jurídica tributária de contribuição parafiscal, nem o não pagamento nem tampouco o desvio da contribuição sindical compulsória atraem a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 222/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por 21 vezes) c/c o CP, art. 71. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que o conjunto probatório evidenciou que o acusado detinha o domínio sobre a empresa, conduzindo- a como entendia adequado, inclusive nas questões tributárias, ficando a seu cargo o pagamento e o recolhimento de tributos, tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado que ele decidia tudo na empresa, inclusive quais os pagamentos deveriam ser realizados com os recursos disponíveis e quais alternativas deveriam ser adotadas para saldar os débitos da pessoa jurídica por ele administrada - tanto que ele tentou quitar as pendências tributárias com títulos da dívida pública de terceiros, sendo o responsável pelas condutas a ele atribuídas na inicial acusatória. ... (Continua)

14 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

15 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Everton dos Santos Alves da prática de apropriação indébita, prevista no art. 168, §1º, II, do CP. O réu, na qualidade de síndico, utilizou recursos do condomínio para pagar imposto de renda pessoal, posteriormente restituído.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu com dolo ao utilizar recursos do condomínio para quitar imposto de renda pessoal.  III. Razões de Decidir  3. Não há elementos suficientes para afirmar que o réu agiu com dolo, uma vez que buscou orientação junto à administradora e ao departamento jurídico do condomínio, que confirmaram a prática usual de o condomínio arcar com tal despesa.  4. A devolução dos valores e a ausência de intenção de apropriação indevida reforçam a boa-fé do réu.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo na conduta do réu. 2. Restituição dos valores como indicativo de boa-fé.  Legislação Citada:  CP, art. 168, §1º, II.  CPP, art. 386, VII.... (Continua)

17 - STF Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.

«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. ... (Continua)

18 - TJSP Apelações. Apropriação indébita majorada, por nove vezes (em concurso formal), em concurso material com furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP. Pleito defensivo objetivando a alteração do fundamento da absolvição para o, IV do mesmo dispositivo legal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Inocorrência. Finda a instrução processual, não restou cabalmente comprovado não ter a acusada concorrido para a prática do crime, havendo indícios de autoria em seu desfavor. Absolvição que se deu corretamente por não existir prova suficiente para a condenação. Apelos do Ministério Público e assistentes de acusação pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ré que, na qualidade de funcionária responsável pelo fechamento financeiro do estabelecimento comercial, teria se apropriado de valores advindos da venda dos produtos da loja, bem como teria subtraído diversos medicamentos. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação da acusada. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo da recorrente não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos improvidos

19 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Auditoria particular. Impossibilidade.

«A auditoria realizada por determinação do sucessor do réu, seu declarado inimigo político, e por firma particular compromete o seu valor como prova, sabendo-se que no processo penal não existe a figura da perícia particular, não servindo para sustentar a acusação de desvio de rendas públicas, mister quando aquela é invalidada por laudo oficial que reconhece a regularidade dos valores reembolsados.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no