Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA MENOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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