Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA

Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)