apreensao de veiculo estrangeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem

«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Requisitos para validade no Brasil não reconhecidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. É indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revelando o propósito nitidamente infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento, o que afasta a alegação de violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.

«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão veículo. Transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Responsabilidade do proprietário demonstrada. Pena perdimento do veículo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, ao concluir pela responsabilidade da proprietária do veículo, ora agravante, na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção dos veículos. 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º. Condicionamento da devolução dos veículo ao pagamento de multa. Afastamento da 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º, pelo tribunal de origem, com base nas Súmula 323/STF e Súmula 547/STF, sem observância da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da 1Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da 1Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do 1Decreto 2.521/1998 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade da 1Lei 10.833/2003, art. 75, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, «seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos arts. 5º, LIV e 150, IV, todos, da CF/88, inclusive ao fundamento de a «retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem «incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na CF/88 para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88/88". Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista na 1Lei 10.833/2003, art. 75, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, a, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao CPC/73, art. 535, «pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida"; b) a reforma do aresto recorrido exigiria «incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da súmula desta Corte de Justiça". Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que tange à participação da proprietária do veículo no ilícito, não se vislumbrou a ocorrência de boa-fé. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de bem. Veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade e riscos sociais. Especial natureza da droga e apreensão de veículo com notícia de roubo, munições e moedas Brasileiras e estrangeiras. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional ostenta fundamentação baseada nas circunstâncias fáticas, pois relata que os policiais responsáveis pela operação encontraram no local dos fatos veículo com notícia de roubo, munição, certa quantia de reais e dólares, bem como drogas ilícitas, que totalizaram 1,485g de maconha e 1,3g de cocaína. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VAÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMENTRO). PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU O SEU ABATIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, § 1º. EXEGESE NO SENTIDO DE QUE AS FACULDADES PREVISTAS NO DISPOSITIVO SOMENTE EXSURGEM SE, DECORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, O VÍCIO NÃO VIER A SER SANADO (INTELIGÊNCIA DO art. 18, §1º DO CDC). PRECEDENTES DO STJ. PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A REITERADAS TROCAS DE COMPONENTE DA CAIXA DE MARCHAS. REVISÕES QUE SUPERARAM OS TRINTA DIAS ESTABELECIDOS PELA LEI PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. NO ENTANTO, SENDO ALTERNATIVAS AS OPÇÕES, A ESCOLHA DE UMA DELAS ENSEJA O AFASTAMENTO DAS DEMAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃS DA FACULDADES, COMO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. IGUALMENTE, UMA VEZ ENTREGUE O VEÍCULO NOVO IDÊNTICO, O PRODUTO VICIADO DEVE SER RESTITUÍDO AO FORNECEDOR COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. POR FIM, CONSIDERADO OS FATOS ADUNADOS PELO FORNECEDOR-RÉU, COMO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA MONTADORA ESTRANGEIRA QUE PRODUZ O MODELO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA ¿ FATO NOTÓRIO TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA QUANDO A MONTADORA CESSOU A PRODUÇÃO NO BRASIL ¿ E O TRANSCURSO DO TEMPO DESDE A AQUISIÇÃO, NO ANO DE 2013, ENTENDO QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499 . CUMPRE SALIENTAR ISSO NÃO RESULTA NA APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO CDC, art. 18, QUE SE TRADUZ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE PERDAS E DANOS, DEVEM SER ACRESCIDOS OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AQUI, IMPÕE-SE ACOLHER, AINDA, A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA NO SENTIDO DE VER CORRIGIDO O VALOR A SER RESTITUÍDO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DO PREÇO, HAJA VISTA QUE O INSTITUTO VISA À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. QUANDO AOS DANOS MORAIS, ESTES RESTARAM CONFIGURADOS IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantum de exasperação adequado. Recurso não provido.

1 - A definição do quantum de aumento da pena-base - em razão da análise desfavorável da atuação do réu no grupo criminoso, das «notícias de que fazia do tráfico sua atividade profissional «produzindo/plantando drogas em território estrangeiro, vendendo/negociando, transportando e armazenando, ou seja dominava toda a cadeia criminosa"; «de pagamento de propina a autoridades policiais paraguaias de modo a continuar a atividade ilícita sem aborrecimentos/prejuízos (apreensão de veículos recebidos como pagamento de drogas/destruição e/ou apreensão de drogas), assim como de sua culpabilidade acentuada (apreensão de 970,96 kg de maconha) - está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... (Continua)