Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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