apreciacao pelo poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Mandado de segurança. Apreciação pelo Poder Judiciário. Limites. CF/88, art. 37, II.

«A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Segurança denegada.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Juiz de direito do estado doMato Grosso do Sul. Recurso administrativo contra critérios de correção de provas. Apreciação pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... (Continua)

5 - TJRS PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do STF, o direito à previdência social é um direito fundamental e, portanto, imprescritível (Súmula 85, STJ e Tema 313, STF).... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Competições desportivas. Ação. Apreciação pelo poder judiciário. CF/88, art. 217, § 1º. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Julgamento pela justiça comum de questão relativa à disciplina e às competições desportivas. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 217, § 1º.

«A Constituição, com efeito, estabeleceu no parágrafo 1º do art. 217, que o Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Os órgãos da Justiça Desportiva não integram o Poder Judiciário, mas o esgotamento de suas instâncias é pressuposto de admissibilidade de procedimentos judiciais relacionados naquele dispositivo. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... (Continua)

8 - TJSP Direito bancário - Requerimento de exibição de contratos bancários - Alegação de descontos indevidos - Ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Necessidade de prévio requerimento administrativo para que a apreciação pelo Poder Judiciário possa ocorrer, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido

9 - 1TACSP Correção monetária. Índice de 70,28% de janeiro de 1989. Submissão das normas econômicas ao controle do Poder Judiciário. Necessidade de se compensar a inflação real com critério de atualização justa, para evitar o enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, XXXV. (Considerações doutrinárias sobre a inflação. Há voto vencido).

As normas econômicas são infraconstitucionais e, assim, não estão excluídas de apreciação pelo Poder Judiciário, principalmente sob o foco de causarem lesão ou ameaça a direito. Cabe ao judiciário ignorar o índice oficial e aplicar qualquer outro que reflita a inflação real havida, impedindo o enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Apreciação, pelo poder judiciário, da exclusão de candidato de concurso público. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte, não viola o princípio da separação de Poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus. Ordem denegada.

14 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM. AVALIAÇÃO EQUÂNIME DA PROVA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF).

1. O entendimento do Tribunal Regional Federral da 4ª Região está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo quanto ao «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal regional implica, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis nesta fase processual. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - STF Constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Sessão conjunta do congresso nacional. Votação dos vetos da presidente da república. Alegação de descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque. Ausência de demonstração dos fatos da causa. Transcrição dos debates indica formação de ajuste para que determinado veto com destaque fosse votado naquela mesma sessão. Alegação de falta de tempo para que os parlamentares que estavam nas dependências do congresso nacional, mas fora do plenário, pudessem votar o veto em discussão. Questão interna corporis, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Pretensão de cessar os descontos de IR no benefício previdenciário. Cabimento. Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. Agravante portador de doença grave (cardiopatia grave). Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção devida. Precedentes desta Corte de Justiça. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessário demonstrar-se a contemporaneidade dos sintomas. Entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627). Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Convenção de arbitragem afastada. Apreciação pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Condições climáticas. Ausência de impedimento para a colheita. Responsabilidade configurada. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a apreciação da questão litigiosa perante a Câmara arbitral. Por esta ótica, a referida convenção de arbitragem não afasta a análise pelo Poder Judiciário, de forma que não é possível acolher a insurgência e alterar a premissa alcançada sem proceder ao necessário reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.

«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Município de Macaé. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por servidora pública, pretendendo o pagamento da Gratificação por Local de Trabalho em Área de Risco e de Difícil Acesso, a contar do ano de 2019 até o mês anterior à implementação da rubrica em seu contracheque, ocorrida em setembro de 2023. Pedido julgado improcedente. EEMEI Professora Maria Magdalena Agostinho Cipriani, somente considerada como área de risco para fins de recebimento da referida gratificação no ano de 2023, com a publicação do Decreto Municipal 228/2023. art. 1º do Decreto Municipal 096/2012, ordenamento que regulamentou a referida gratificação, conferindo ao Poder Executivo o reconhecimento dos estabelecimentos de ensino que se encontram sob a influência de conjuntura socioambiental, a justificar a percepção do benefício. Ausência de ilegalidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Desprovimento do recurso.

20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação à ampla defesa e ao direito de ação. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)