Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.6011.8918.7372

1 - TJSP Direito bancário - Requerimento de exibição de contratos bancários - Alegação de descontos indevidos - Ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Necessidade de prévio requerimento administrativo para que a apreciação pelo Poder Judiciário possa ocorrer, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido

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