Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do STF, o direito à previdência social é um direito fundamental e, portanto, imprescritível (Súmula 85, STJ e Tema 313, STF).... (Continua)