aposentadoria por alienacao mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido.

«I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ALIENAÇÃO MENTAL CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. A agravante alega ser portadora de alienação mental causada por demência, conforme laudo médico, e pleiteia a isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O LABOR. RECURSO PROVIDO.

Ação de revisão de aposentadoria c/c declaração de isenção de imposto de renda. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria por invalidez. Afastamento das conclusões do laudo pericial. Interdição judicial. Incapacidade total e definitiva. Alienação mental. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal a quo afastado as conclusões do laudo pericial e reconhecido a incapacidade total e definitiva do autor para os atos da vida civil, diante da sua interdição judicial, não há como se chegar a entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM INTEGRAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA/PR. ALIENAÇÃO MENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. art. 27-A, III, DA LEI MUNICIPAL 9.626/1999. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela Fazenda Pública Municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, Guarda Municipal de Curitiba/PR, para conversão de aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria integral, com o pagamento das diferenças de proventos decorrentes. O autor fundamenta sua pretensão na aplicação da legislação vigente à época da concessão do benefício, apontando incapacidade decorrente de alienação mental, devidamente comprovada por laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) Definir se o servidor público, aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, faz jus à conversão de aposentadoria proporcional em integral com fundamento na legislação municipal vigente à época da concessão do benefício;(ii) Estabelecer se a regra introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 pode retroagir para alterar as condições de benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio do tempus regit actum determina que a legislação aplicável aos benefícios previdenciários é aquela vigente no momento de sua concessão, vedada a aplicação retroativa de normas supervenientes, como as introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019. O art. 27-A, III, da Lei Municipal 9.626/1999, vigente à época da concessão, assegura ao servidor público municipal aposentado por invalidez decorrente de alienação mental o direito à percepção de proventos integrais.O laudo pericial apresentado nos autos comprova que o servidor é portador de alienação mental, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral.A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O princípio do tempus regit actum assegura que a legislação vigente à época da concessão do benefício rege os direitos previdenciários do servidor público.O art. 27-A, III, da Lei Municipal 9.626/1999, garante ao servidor público municipal de Curitiba/PR, aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, o direito à percepção de proventos integrais, desde que o benefício tenha sido concedido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. O laudo pericial constitui meio de prova idôneo para demonstrar a incapacidade decorrente de alienação mental, habilitando o servidor ao benefício de aposentadoria integral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Municipal 9.626/1999, art. 27-A, III.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA GRAVE.  ALIENAÇÃO MENTAL - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EPISÓDIO ATUAL COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F31.2 -) E ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20. PROVENTOS INTEGRAIS - LEI MUNICIPAL 4.221/05 E TEMA 524 DO E. STF.

I - Denota-se a motivação da sentença hostilizada na procedência da demanda, com vistas à revisão da aposentadoria por invalidez permanente cocnedida à servidora pública municipal, com proventos integrais, tendo em vista a comprovação de doença grave - alienação mental -, nos termos do art. 37, §1º, Lei municipal 4.221/05.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria proporcional por invalidez. Moléstia não prevista em lei. Conversão em proventos integrais. Doença caracterizadora de alienação mental. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental em decorrência de transtorno afetivo bipolar. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Considerando que o acórdão proferido na origem é categórico ao referir que «a moléstia que acomete a autora, consoante esclareceu a prova médico-pericial (PET33 e PET43 na origem), não se reveste da gravidade qualificada que autorizaria a inativação com proventos integrais, bem como que «embora portadora de transtorno afetivo bipolar, a prova não é conclusiva acerca de sua gravidade ou incurabilidade, infirmar tais conclusões, considerando, para tanto, as razões constante do apelo especial da agravante, pressupõe revisitar as provas provas produzidas reexaminando-as, e não apenas proceder à sua revaloração ou a revisão da qualificação jurídica atribuída ao fato pelo acórdão recorrido, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível e remessa necessária. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Aposentadoria por invalidez. Diagnóstico de transtorno mental do espectro depressivo. Laudo pericial. Alteração do quadro de saúde da autora. Quadro atualmente controlado e estabilizado. Reversão. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDO À MOLÉSTIA INCAPACITANTE. REVERSÃO DA APOSENTADORIA.

Demanda ajuizada por apelante, admitido no cargo de inspetor de polícia, pretendendo que a sua aposentadoria concedida com proventos proporcionais, seja reconhecida como decorrente de moléstia adquirida em serviço, com o pagamento de proventos integrais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCURSO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RENOVADAS LICENÇAS POR MOTIVO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 73, I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT - TEMA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 524), firmou a tese de que a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental em decorrência de transtorno afetivo bipolar. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de proventos de aposentadoria. Proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, I. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Tribunal de origem que decide pela inexistência de alienação mental. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora, na qualidade de professora do Município do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2016, foi aposentada por invalidez, tendo sido fixado o benefício proporcional de 6/30 (seis, trinta avos), pelo tempo de serviço. Defende que faz jus à aposentadoria integral, posto que o ato administrativo atacado ofende o que dispõe o, I do art. 211 da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro. Art. 72 e Lei 94/79, art. 92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Art. 40, § 1º, I, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ocasionam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. Das conclusões da perícia, observa-se que a autora é portadora de doença equiparada à alienação mental que a impossibilita para o trabalho, que tal situação não decorre de sua atividade profissional e, ainda, que, no momento da aposentadoria, não apresentava esse quadro. Os dispositivos legais citados dispõem que o servidor municipal faz jus à aposentadoria integral no caso de alienação mental, mesmo que não seja causada pelo trabalho. Pelo que indica a prova produzida nos autos, a concessão da aposentadoria proporcional mostrou-se, naquele momento, adequada, eis que de acordo com o quadro de saúde da autora, entretanto, a saúde mental da autora piorou depois da aposentadoria. Levando-se em consideração que o servidor da ativa no Município do Rio de Janeiro, caso seja acometido da mesma doença da autora, terá direito à aposentadoria integral, não se apresenta em conformidade com o princípio da isonomia um tratamento diferenciado ao aposentado. Aplicação da fundamentação do Ministro GILMAR MENDES, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 766556 AGR / RJ). O pedido de concessão do auxílio medicamento também deve prosperar. Presentes as condições legais (Decreto 34056/2011). Dano moral não caracterizado. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar o Município do Rio de Janeiro nos seguintes termos: a) a revisar a aposentadoria da parte autora, de proporcional para integral; b) realizar o pagamento do auxílio medicamento; c) a pagar as diferenças em atraso, a título de aposentadoria, desde a data da concessão da curatela definitiva em 2017, e referente ao auxílio, a partir de quando ocorreu o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em valores que serão estabelecidos em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 (correção pelo INPC) e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, alegando a agravante ser portadora de doença de Alzheimer. ... (Continua)