Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.7152.7667.3638

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ALIENAÇÃO MENTAL CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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