Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 752.4681.4300.8124

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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