Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA GRAVE.  ALIENAÇÃO MENTAL - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EPISÓDIO ATUAL COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F31.2 -) E ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20. PROVENTOS INTEGRAIS - LEI MUNICIPAL 4.221/05 E TEMA 524 DO E. STF.

I - Denota-se a motivação da sentença hostilizada na procedência da demanda, com vistas à revisão da aposentadoria por invalidez permanente cocnedida à servidora pública municipal, com proventos integrais, tendo em vista a comprovação de doença grave - alienação mental -, nos termos do art. 37, §1º, Lei municipal 4.221/05.... (Continua)