aposentadoria cassada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Funcionário Público Municipal. Município de Vinhedo. Aposentadoria cassada de plano, sem ao menos ser notificado para apresentar defesa. Procedimento levado a cabo pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUTOR QUE TEVE APOSENTADORIA CASSADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINDICATO DEMANDADO. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AFIRMADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

4 - TNU Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«Tema 233/TNU: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.773/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Perda de aposentadoria. Condenação criminal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de interpretação extensiva do CP, art. 92. Não se admite a cassação de aposentadoria de servidor público apenas como efeito de condenação criminal. Jurisprudência do STJ. Reestabelecimento de pagamento dos proventos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento de aposentadoria, cassada em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.

Embora seja o Município de Paraguaçu, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (FUNPREV), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores do citado município, razão pela devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada a revisão da aposentadoria, impondo-se a cassação da sentença em cujo feito não se observou dito litisconsórcio passivo necessário. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

9 - TJSC Seguridade social. Anulatória de ato administrativo. Servidor que teve a sua aposentadoria cassada em decorrência do cumprimento da aplicação da pena de perda do cargo determinada em ação civil de improbidade administrativa. Ilegalidade. Penalidades de naturezas distintas. Impossibilidade de conferir interpretação extensiva, que cause prejuízo à parte, às penalidades da Lei 8.429/1992. Servidor que, ao passar para a inatividade, tem o seu vínculo funcional rompido. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas e não adimplidas. Incidência, na hipótese, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (CPC, art. 219). Ônus da sucumbência. Inversão. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - A aposentadoria concedida a servidor público não é atingida pela decretação da perda de cargo determinada em ação de improbidade administrativa, sendo nulo o ato administrativo que determina a cassação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - LAUDO PERICIAL - MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - COMPROMETIMENTO DA PROVA - SENTENÇA CASSADA.

-Nos termos da jurisprudência do STJ, a perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12 de abril de 2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez anteriormente cessada pelo INSS, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa, sem, contudo, haver sido designada perícia médica judicial. O autor alegou persistência da incapacidade, sustentando que o benefício foi indevidamente cessado e que a prova pericial seria indispensável para elucidar os fatos. Requereu o restabelecimento da aposentadoria e, subsidiariamente, a produção de prova pericial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - NOVA PERÍCIA.

Diante de uma perícia incompleta, não há como apreciar o pedido de concessão de benefício acidentário, seja se é devido ou não, seja de qual natureza, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, a depender da consolidação das lesões decorrentes de acidente ou não, bem como da incapacidade laboral total e permanente, com origem no acidente do trabalho, e não no Acidente Vascular Cerebral. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Necessário o deferimento de prova requerida pela parte, se imprescindível para a comprovação de qualidade de segurado especial.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-DOENÇA - ANÁLISE DE PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (Ementa Relator) ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. REFLEXOS NO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas pelo CPC, art. 330, § 1º, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - FALECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor, deve ser determinada a intimação de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua habilitação nos autos, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de intimação de parte dos herdeiros para se manifestar sobre o interesse na sucessão processual constitui óbice à extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. ART. 477, § 2º DO CPC. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

1. Cuida-se de ação previdenciária em que o autor/apelante pleiteou a concessão de auxílio acidentário e, na hipótese de constatação de incapacidade permanente, a aposentadoria. Pela sentença recorrida, foi concedido somente o auxílio acidentário.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - QUESTÃO PRELIMINAR - INTEGRAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

Em ação previdenciária que tem por objeto a concessão, a servidor público estadual designado, de benefício de aposentadoria por invalidez, representa irregularidade motivadora de nulidade parcial do processo a falta de inclusão, no polo passivo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social.... (Continua)