Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 350.0206.2659.4522

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Necessário o deferimento de prova requerida pela parte, se imprescindível para a comprovação de qualidade de segurado especial.... ()

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