Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. REFLEXOS NO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas pelo CPC, art. 330, § 1º, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. ... (Continua)