Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - QUESTÃO PRELIMINAR - INTEGRAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

Em ação previdenciária que tem por objeto a concessão, a servidor público estadual designado, de benefício de aposentadoria por invalidez, representa irregularidade motivadora de nulidade parcial do processo a falta de inclusão, no polo passivo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social.... (Continua)