Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez anteriormente cessada pelo INSS, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa, sem, contudo, haver sido designada perícia médica judicial. O autor alegou persistência da incapacidade, sustentando que o benefício foi indevidamente cessado e que a prova pericial seria indispensável para elucidar os fatos. Requereu o restabelecimento da aposentadoria e, subsidiariamente, a produção de prova pericial. ... (Continua)