Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - FALECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor, deve ser determinada a intimação de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua habilitação nos autos, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de intimação de parte dos herdeiros para se manifestar sobre o interesse na sucessão processual constitui óbice à extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)