Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.

Embora seja o Município de Paraguaçu, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (FUNPREV), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores do citado município, razão pela devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada a revisão da aposentadoria, impondo-se a cassação da sentença em cujo feito não se observou dito litisconsórcio passivo necessário. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)