aposentadoria acrescimo de 25
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Acréscimo de 25% das aposentadorias por invalidez. Analogia das aposentadoriaas por invalidez. Matéria infranconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do Lei 8.213/1991, art. 45, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Inovação da Lei 8.213/1991. Necessidade de requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Antecipação de tutela - Ação revisional de aposentadoria por invalidez, à qual, na esfera administrativa, já foi obtido o direito ao acréscimo dos 25%, referentes à necessidade do auxílio de terceiros - Pretensão de retroação do acréscimo à data de início da aposentadoria - Tutela de urgência para pagamento imediato das parcelas atrasadas - Inadmissibilidade - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 em vigor, não comprovados - Recurso improvido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial (fl. 203, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. DE ACORDO COM A PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 45, FAZ JUS O SEGURADO AO ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUANDO RESTAR EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiros. Acréscimo de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Data do início da concessão do adicional.

«1. O adicional de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 45) é devido a contar da data do requerimento administrativo (DER), independentemente de pedido específico relativo ao acréscimo, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros naquela data. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Requerimento administrativo. Aplicação retroativa. Data do agravamento da condição do segurado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 45.

«1. Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25%, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da incapacitação, decorrente, in casu, de um derrame cerebral. 2. A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria por invalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. À evidência, a percepção do benefício pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, aferível, tão somente, com a postulação administrativa e o consequente exame médico-pericial. Precedente da Quinta Turma. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR TER NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A APOSENTADORIA DO SEGURADO (POR IDADE) - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO - APELO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão. Cabimento. Evento típico. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro inferior da obreira. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida com o acréscimo de 25%. Concessão a partir da juntada do primeiro laudo pericial e compensando-se os valores que vinha o INSS pagando a título de auxílio-doença. Cabe no caso concreto o acréscimo de 25% sobre o valor mensal do benefício na medida em que, significativa a lesão, vislumbra-se a necessidade permanente de outra pessoa na forma regulada pelo Decreto 3048/99. Valores em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Apelação do INSS julgada deserta; sentença reformada parcialmente em sede do reexame necessário.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Dependência. Amaurose. Perda progressiva de visão bilateralmente.

«1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Proposta de afetação acolhida. Seguridade social. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Adicional de 25%. Recurso especial representativo da controvérsia. Adicional de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Possibilidade de concessão (ou não) a todo segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuidando-se de pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, ao segurado aposentado por invalidez, e considerando a fundamentação adotada, na origem, no sentido de que «o requerente não comprovou enquadrar-se nas situações taxativamente previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99, de forma que não faz jus ao acréscimo pleiteado, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MALES ORTOPÉDICOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 45 - NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATA INDEPENDÊNCIA DO REQUERENTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO - MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

20 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADORIA.

Ação para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com conversão do tempo especial laborado, em tempo comum. Sentença de procedência parcial, que reconheceu o direito do autor à conversão dos períodos de 29.09.1980 a 17.12.1986, 05.01.1987 a 07.01.1989 e 15.01.1990 a 22.03.1991, laborados sob condições especiais em tempo comum com o acréscimo de 40% e aplicação do devido fator de majoração 1,40, para o fim de averbação do tempo de serviço. Pretensão à reforma. Parte autora que requer a concessão do benefício pleiteado. Réu que pretende o julgamento de improcedência do feito. Necessidade, todavia, de dilação probatória pericial para a melhor elucidação dos fatos narrados na inicial. Imprescindibilidade da realização de cálculos para aferir se o autor faz, ou não, jus à aposentadoria pretendida. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de perícia.  Prejudicados ambos os recursos... (Continua)