Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.2000

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF