Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% DE QUE TRATA O ART. 45, DA LEI 8.213/91.  ASSISTÊNCIA PERMANENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 

I. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, AUXILIAR DE FRIGORÍFICO, PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS PERMANENTES DO ACIDENTE, QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA O DEMANDANTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.... (Continua)