aplicacao cumulativa honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários recursais. Majoração indevida.

«1 - Não assiste razão à embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11, pois esta somente é devida quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Obscuridade reconhecida e sanada. Honorários recursais. Majoração indevida. Embargos acolhidos

«1 - No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido da parte contrária de fixação dos honorários recursais. Regras definidas pela terceira turma nos edcl no agint no REsp. 11.573.573/RJ. honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante observar o princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na petição de agravo interno, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por equidade, em favor do patrono da autora. Inviabilidade de se adotar como base de cálculo para os honorários o valor da causa, por totalmente desvinculado do proveito econômico obtido pela parte, que teve desacolhida pretensão cumulativa por dano moral. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Honorários arbitrados em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Apelo da autora desprovido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Proveito econômico. Valor da execução. Correspondência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Necessidade de atendimento dos requisitos cumulativos. Prévia condenação em honorários na origem. Não ocorrência. Majoração afastada. Agravo interno provido em parte.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e condenou a parte exequente em honorários advocatícios, porém se omitiu em fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado pelo INSS, não obstante ter sido reconhecida a improcedência parcial da impugnação à Execução. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3 - Honorários Recursais. Majoração. Descabimento. 4. Agravo Interno Desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. 2. Honorários recursais. Não cabimento. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Agravo em recurso especial ao qual foi negado provimento. Interposição do especial contra acórdão estadual publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio do acórdão a esse respeito. Questão, ademais, que não foi levantada pela interessada, a despeito da oportunidade de fazê-lo na impugnação ao agravo interno. 2. Omissão quanto ao requerimento da parte em razão da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do acórdão proferido por este Colegiado no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais dispostos no CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado após 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973, descumprindo, portanto, o aludido requisito. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Indústria alimentícia. Cadeia produtiva com tributação monofásica. Emprego de insumos sujeitos à alíquota zero. Pretensão de creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido. Sem honorários(Súmula 512/STF).

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Honorários recursais em agravo de instrumento. Indevidos.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação da multa trazido em sede de impugnação do agravo interno. Omissão verificada. Honorários recursais. Súmula 284/STF. Preenchimento cumulativo dos requisitos. Precedente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ilegitimidade passiva da agravante, ofensa à coisa julgada e responsabilidade pela conservação do imóvel - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas devidamente aplicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade do agravo de instrumento só pode ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte agravada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão na decisão embargada quanto à análise dos honorários recursais. Não cabimento. Recurso interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

«1. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos, entre os quais: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Abono de permanência. Caráter remuneratório. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio. Exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários recursais.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. 2. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Honorários recursais. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. 4. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)