apelacao de sentenca absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável a condenação pelo crime de lesão corporal, quer seja contra a ex-companheira quer seja contra o policial, quando não há como extrair elementos suficientes a embasar a acusação pelos fatos descritos na denúncia.   ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

4 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença absolutória - Pleito ministerial de condenação - Impossibilidade - Instalação de dúvida intransponível acerca da participação do réu no evento criminoso - Manutenção do decreto absolutório à luz do in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absoltória. Novo título. Apelação já interposta pelo Ministério Público. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal. Precedente.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, C.C. ART. 29 E 69, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Inexistindo nos autos provas seguras a apontar a prática delitiva pelos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

11 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

12 - TJRJ FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) - AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA NÃO RATIFICARAM AS DECLARA-ÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PORTANTO, O ALMEJADO ACOLHI-MENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NOS «ELEMENTOS INFORMA-TIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, O QUE, SABEMOS, É INADMISSÍVEL (CPP, art. 155, CAPUT). ENFIM, O DECRETO ABSOLUTÓRIO REVELA-SE INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

14 - TJSP ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RO0UBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ARRIMADA EM FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 386, VII) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO TIPIFICADO NO CP, art. 180, CAPUT.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME FALIMENTAR - FRAUDE A CREDORES - LEI 11.101/2005, art. 168, CAPUT - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Dolo específico de causar prejuízo a credores ou de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, exigidos pelo tipo penal, não demonstrados, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

16 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO COR-PORAL (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) - EM JUÍZO, A VÍTIMA PERMANECEU EM SILÊNCIO. AS TESTEMUNHAS NADA DISSERAM QUE PUDESSE CONFIRMAR O FATO DENUNCIADO. PORTANTO, O ALMEJADO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NOS «ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVES-TIGAÇÃO, O QUE, SABEMOS, É INADMIS-SÍVEL (CPP, art. 155, CAPUT). ENFIM, O DECRETO ABSOLUTÓRIO REVELA-SE INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, C/C 40, VI, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CHAMADA DE CORRÉUS E DE CORREPRESENTADO MATERIALIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA E QUE SEQUER FOI RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ACOLHENDO-SE A ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no art. 158, §1º, do CP. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o «Parquet requereu a manutenção do édito absolutório. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inocorrência de desistência tácita do recurso, vedada pelo CPP, art. 576. Possibilidade, contudo, de discordância entre os membros do Ministério Público. Princípio constitucional da independência funcional. Falta de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo triplamente circunstanciados por duas vezes em concurso material. Impossibilidade da condenação dos réus. Fragilidade do acervo probatório. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria não confirmados. Impossibilidade de condenação havendo dúvidas quanto à autoria. Manutenção do decreto absolutório, decorrente do princípio do «in dubio pro reo. Recurso ministerial não provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. QUEIXA-CRIME DE CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA POR INJÚRIA: ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL PRIVADA OFERECIDA, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO TRAZIDO.

Pleito absolutório por ausência probatória que merece ser mantido. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, recebo o presente apelo interposto pela Defesa Técnica de Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão à Defesa Técnica dos ora apelantes Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques, visto que a absolvição operada pelo Juízo de piso ocorreu em razão da carência de provas. Em verdade, as palavras injuriosas supostamente proferidas pela ora apelada, não foram ouvidas ou presenciadas por nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Aliás, o STJ, em sua assentada jurisprudência dispõe que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa, a qual segundo as testemunhas nunca existiu!! Com efeito, encerrada a instrução, e não havendo provas cabais da imputação da autoria, mister se faz a solução absolutória, por ser insuficiente o conjunto probatório, tal como a sentença lançada pelo Juízo a quo. Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA DOS QUERELANTES, ORA APELANTES, Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)