Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. QUEIXA-CRIME DE CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA POR INJÚRIA: ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL PRIVADA OFERECIDA, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO TRAZIDO.

Pleito absolutório por ausência probatória que merece ser mantido. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, recebo o presente apelo interposto pela Defesa Técnica de Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão à Defesa Técnica dos ora apelantes Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques, visto que a absolvição operada pelo Juízo de piso ocorreu em razão da carência de provas. Em verdade, as palavras injuriosas supostamente proferidas pela ora apelada, não foram ouvidas ou presenciadas por nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Aliás, o STJ, em sua assentada jurisprudência dispõe que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa, a qual segundo as testemunhas nunca existiu!! Com efeito, encerrada a instrução, e não havendo provas cabais da imputação da autoria, mister se faz a solução absolutória, por ser insuficiente o conjunto probatório, tal como a sentença lançada pelo Juízo a quo. Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA DOS QUERELANTES, ORA APELANTES, Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)